Na última quarta feira (29), em votação de segundo turno, a Câmara dos Deputados, por 304 votos favoráveis e 139 contrários, rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição 395/14, que pretendia autorizar as universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu. O resultado foi uma importante vitória para a defesa dos direitos e mais uma derrota para os golpistas, entre as muitas que virão!

Para que a PEC fosse aprovada seriam necessários 308 votos favoráveis. Se tivesse obtido apenas mais quatro votos, a PEC teria sido aprovada, provocando um enorme retrocesso no ensino superior público e abrindo um precedente para a completa privatização das universidades públicas federais e estaduais.

Em 21 de outubro de 2015, esta PEC foi ao Plenário da Câmara para o primeiro turno da votação, tendo sido aprovada por 318 votos favoráveis e 129 contrários. Naquela ocasião, a liderança da bancada do PT, de modo absurdo, liberou o voto – e a aprovação da PEC que ataca a gratuidade da educação pública contou com o voto favorável de 14 parlamentares petistas: Assis Carvalho (PI), Assis do Couto (PR), Carlos Zarattini (SP), Enio Verri (PR), Gabriel Guimarães (MG), Givaldo Vieira (ES), José Airton Cirillo (CE), José Guimarães (CE), Odorico Monteiro (CE), Rubens Otoni (GO), Sibá Machado (AC), Toninho Wandscheer (PR), Valmir Prascidelli (SP) e Vicente Cândido (SP). Um deputado e uma deputada se abstiveram: Paulão (AL) e Margarida Salomão (MG).

Em nota divulgada no dia 23 de outubro de 2015, a tendência petista Articulação de Esquerda exigia “dos 14 deputados que votaram favoravelmente à PEC que mudem sua posição no segundo turno da votação” e fazia “um chamamento à Comissão Executiva Nacional e ao Diretório Nacional do PT para que fechem questão contra a PEC 395/2014”.

Entretanto, no segundo turno, nem a CEN nem o DN fecharam questão, a liderança do PT novamente liberou a bancada e cinco deputados federais do Partido repetiram o gravíssimo erro. Foram eles: Assis Carvalho (PI), Carlos Zarattini (SP), Gabriel Guimarães (MG), Vicente Cândido (SP) e Zeca Dirceu (PR).

Reiteramos o que havíamos afirmado antes. Historicamente, o Partido dos Trabalhadores defende a gratuidade no ensino público da creche à pós-graduação. A chamada regulamentação de cobranças que já vem sendo feitas ilegalmente nos cursos de pós-graduação lato sensu, extensões e mestrado profissional, ao invés de manter o princípio da gratuidade do ensino público faz avançar a privatização da educação.

Os cinco deputados petistas que se manifestaram a favor dessa PEC demonstraram inaceitável desprezo pelos movimentos sociais que atuam em defesa da educação pública. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal, com todo o seu reacionarismo, mostrou maior respeito ao princípio da gratuidade nos estabelecimentos públicos de ensino ao emitir a Súmula Vinculante 12, de 2008, a qual estabelece: “A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”.

E o que antes estava implícito na proposta ficou explícito ao se aproximar o segundo turno da votação:diversas declarações dos golpistas – entre as quais, a da atual secretária-executiva do MEC defendendo abertamente a cobrança de mensalidades nos cursos de graduação – evidenciam que a PEC 395/14 de fato representava a porta de entrada para o fim da gratuidade em todos os cursos de ensino superior nas universidades públicas.

Há muitos anos os neoliberais tentam instituir cobranças de taxas e mensalidades nas universidades públicas, promovendo sua privatização. Uma das manobras que utilizaram no passado é agora reeditada pelo governo ilegítimo: estrangulam o financiamento das instituições para se valer do argumento de que a situação orçamentária das universidades é crítico…

O princípio da autonomia financeira das universidades públicas que o PT sempre defendeu é o de permitir à instituição a alocação dos recursos repassados pelo Estado conforme as orientações científicas e pedagógicas definidas em seus próprios órgãos deliberativos, respeitada a legislação vigente.

Entretanto, para os neoliberais esta autonomia financeira significa, na verdade, a permissão para a captação de recursos dos estudantes, via taxas e mensalidades, e da iniciativa privada, que então passa a comandar a produção científica, a inovação tecnológica e os programas curriculares dos cursos de extensão, graduação e pós-graduação de acordo com seus interesses particulares.

Ao fim e ao cabo, Carlos Zarattini – que, ao agir como agiu, na prática renunciou à liderança do PT na Câmara – e os demais parlamentares do PT que votaram a favor da PEC sucumbiram a esta tese neoliberal e com isso comprometeram a luta contra o golpe e em defesa do direito à educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada.

Vale lembrar que nós já entramos com recursos solicitando a expulsão de um desses deputados, Gabriel Guimarães (MG), quando se absteve na votação da PEC 241/16. Depois disso, ele simplesmente não votou contra o PL 4.302/98, da terceirização, e agora votou favoravelmente à PEC que faz avançar a privatização da universidade pública.

Repudiamos esta revoltante capitulação dos parlamentares que votaram na PEC 395/14. À CEN e ao DN, manifestamos nossa indignação perante o descaso e permissividade com que lidou com o episódio, ignorando a necessidade de fechar questão contra a PEC, como já havia sido solicitado.

Diante da gravidade da situação, nos dirigimos à militância petista, solicitando que neste 6º Congresso contribua para que esta conduta e este padrão de funcionamento partidário não prosperem no próximo período; e que se comprometa com a construção de uma nova estratégia, adequada aos novos tempos, bem como se engaje na eleição de uma nova direção capaz de enfrentar os desafios de um período que não permite vacilações.

30 de marzo de 2017 – Dirección nacional de la tendencia del PT Articulación de Izquierda